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Os vereadores de Brasilândia aprovaram na noite de quarta-feira (03), o Projeto de Lei de número 29/2021, na qual autoriza o Poder Executivo a realizar a permissão do espaço da antiga Escola Municipal Agrícola para a entidade Terapêutica Bom Samaritano.
Segundo a mensagem do Projeto de Lei, a permissão do espaço servirá para que a entidade formada por diversos representantes da sociedade civil, preste o atendimento e tratamento de dependentes químicos. O Projeto de Lei foi encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS E DECRETO
Os vereadores apreciaram o Projeto Decreto de número 002/2021, de autoria dos vereadores José Quintino de Souza, Edson Pereira Costa e Joaquim Martos de Moraes, na qual visa homenagear professores que deram aulas em Brasilândia e hoje estão aposentados. O projeto ainda passará por votação.
Os vereadores José Quintino de Souza, Aurineia de Almeida Halsback, Nivaldo Nunes, Selma de Souza Alquaz Silva, Patricia Costa Jardim e Joaquim Martos de Moraes também apresentaram uma emenda referente ao Projeto de Lei nº 31/2021, na qual “Altera o artigo que menciona da Lei nº 2284 de 18 de dezembro de 2008 (Código Tributário do Município de Brasilândia). A emenda visa ampliar a atualização monetária também para Unidade Fiscal Monetária de Brasilândia, sendo que o Projeto de Lei só atenderia o IPTU e ITBI.
Os vereadores também apreciaram o Projeto de Lei 32/2021 e também de autoria do Município, na qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasilândia para o Exercício Financeiro de 2022”.
Entrou em pauta para apreciação o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos. O projeto está em acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 11.445/2007.
REQUERIMENTOS
Edson Pereira Costa: requer ao Poder Executivo para que junto a secretaria competente realize a reforma completa do Centro Comunitário do Reassentamento Novo Porto João André.
Edson Pereira Costa: requer ao Poder Executivo, para que junto a secretaria competente providencie os devidos reparos na iluminação da Praça Dr. Anízio Gomes, localizada em frente à Igreja Católica Cristo Bom Pastor.
Edson Pereira Costa: requer ao Poder Executivo para que junto a secretaria competente providencie os devidos reparos na iluminação da Creche do Reassentamento Novo Porto João André.
Nivaldo Nunes: requer ao Prefeito para que junto ao seu corpo técnico providencie com certa urgência a reconstrução da Torre de transmissão do sinal de internet e de telefonia celular do Distrito Debrasa.
