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Foi publicado recentemente no Diário Oficial, a Lei Municipal 2.970/2022, na qual cria a Semana de Conscientização sobre o Autismo e Cria Programa Municipal de Orientação.
*SEMANA DO AUTISMO*
Conforme consta no documento, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, será realizada anualmente, na primeira semana de abril.
E também cria um Programa Municipal de orientação permanente sobre o autismo para profissionais das áreas da saúde e educação.
Esse programa visa a qualificação profissional de pessoal das áreas de saúde e educação, tendo como iniciativa de disseminar informações gerais a comunidade a respeito das principais questões envolvidas na conveniência e trato das pessoas com autismo.
O Programa ainda prevê interações entre profissionais da saúde, educação, familiares, alunos/pacientes autistas e sociedade civil organizada com o objetivo de melhorar a qualidade de vida destes, e o aprimoramento dos profissionais quanto à educação de conceitos técnicos, na conveniência e desenvolvimento pessoal para o trabalho e a pratica de modalidades esportivas e artísticas para os alunos/pacientes autistas.
*CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO*
A Lei determina a criação e elaboração da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) em Brasilândia, na qual assegura aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Além disso, a Carteira deve ser expedida sem qualquer custo ao requerente, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com identificação do código de classificação de estatística internacional de doenças e problemas relacionados a saúde (CID) com validade de cinco anos.
O Projeto de Lei foi de autoria do vereador Nivaldo Nunes.
