MPE manda prefeita implementar IPTU progressivo de até 15% para imóveis vazios

Redação
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(Foto: Osmar Veiga)

O Ministério Público Estadual quer que a Prefeitura de Campo Grande passe a cobrar IPTU progressivo de proprietários que mantêm terrenos vazios, imóveis abandonados ou áreas subutilizadas na cidade. A medida pode elevar a alíquota do imposto em até 15% para quem descumprir a obrigação de dar uma destinação adequada à propriedade.

A cobrança faz parte de uma recomendação expedida pela 34ª Promotoria de Justiça, que deu prazo de um mês para a prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhar à Câmara um projeto de lei regulamentando a aplicação de regras previstas no Plano Diretor, mas que nunca saíram do papel. Depois de receber a proposta, os vereadores terão três meses para analisar e votar a legislação.

Além do IPTU progressivo, o MPE cobra a regulamentação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC), que permite ao município obrigar proprietários a construir, lotear ou dar uso a imóveis urbanos sem aproveitamento adequado. Em último caso, a prefeitura também poderá recorrer à desapropriação do imóvel.

A recomendação foi assinada pelos promotores Luiz Antônio Freitas de Almeida, Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andréia Cristina Peres da Silva e publicada no Diário Oficial do MPE desta quarta-feira (19). O documento aponta que, embora os instrumentos estejam previstos no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Campo Grande, a falta de uma lei municipal específica impede sua aplicação.

Pelas regras previstas na legislação federal, o proprietário notificado terá prazo mínimo de um ano para apresentar o projeto de parcelamento ou edificação. Depois da aprovação, deverá iniciar as obras em até dois anos.

Se as determinações forem descumpridas, a Prefeitura deverá aumentar progressivamente a alíquota do IPTU durante cinco anos consecutivos. A cada ano, o imposto poderá ter a alíquota dobrada em relação ao exercício anterior, respeitado o limite máximo de 15%.

Caso o proprietário continue sem cumprir a obrigação após cinco anos de cobrança do imposto progressivo, a prefeitura poderá manter a alíquota máxima e até desapropriar o imóvel, mediante pagamento em títulos da dívida pública, conforme as condições previstas no Estatuto da Cidade.

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Terrenos abandonados e combate à dengue

Outra cobrança é direcionada à Agência Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. A Planurb deverá monitorar anualmente os vazios urbanos de Campo Grande, acompanhar os indicadores e divulgar os resultados à população.

O primeiro relatório deverá ser apresentado em janeiro de 2027, com informações referentes ao ano de 2026. O MPE também cobra que, depois da aprovação da lei específica, sejam publicados relatórios semestrais sobre a aplicação dos instrumentos urbanísticos.

Esses levantamentos deverão ser disponibilizados na internet e encaminhados à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal da Cidade (CMDU), conforme determina o Plano Diretor.

A recomendação ainda pede que a Prefeitura e os vereadores aproveitem a próxima revisão do Plano Diretor para ampliar a possibilidade de aplicação do IPTU progressivo e da desapropriação a imóveis abandonados ou utilizados de maneira reiteradamente prejudicial ao meio ambiente.

O documento também chama atenção para o problema dos terrenos sujos e abandonados, que favorecem a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como dengue e zika. Segundo o Ministério Público, a aplicação de multas administrativas não tem sido suficiente para obrigar os proprietários a manter os imóveis em condições adequadas de higiene e salubridade.

A Prefeitura e a Câmara deverão informar, no prazo de um mês, se atenderão às recomendações e encaminhar os documentos pertinentes. O Município também deverá publicar o documento em sua imprensa oficial no prazo de 20 dias.

O Ministério Público Estadual destaca que a recomendação não tem caráter obrigatório, mas alerta que o eventual descumprimento, caso as justificativas apresentadas não sejam consideradas satisfatórias, poderá resultar no ajuizamento de uma ação civil pública.

Fonte: O Jacaré

Autor(a) original: Richelieu de Carlo

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