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Os vereadores do Município de Brasilândia encerraram a última sessão ordinária do ano com a aprovação de Projetos de Leis de autoria do Executivo e do Legislativo Municipal. Os trabalhos retornam em fevereiro do próximo ano.
Os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 25 que denomina a Rua das Acácias, no bairro Nova Brasilândia como “Professora Maria Inês da Silva”. O projeto é de autoria da vereadora Jô Silva.
Já de autoria do Executivo Municipal, também foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 35, referente ao Plano Plurianual de Governo para o período de 2022 a 2025.
Foi aprovado também por todos os parlamentares o Projeto de Lei nº 32, referente ao orçamento do Poder Executivo para o próximo ano, que está no valor consolidado de R$ 93,3 milhões. O Projeto de Lei é de autoria do Executivo Municipal.
LEI DA TAXA DO LIXO
A maioria dos vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 22/2021, na qual institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos.
Em relação a esta lei, os vereadores Edson Costa, Márcia Amaral e Jô Silva apresentaram uma Emenda de nº 13, na qual foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
Por outro lado, os vereadores José Quintino, Aurineia Halsback, Nivaldo Nunes, Selma Alquaz, Patricia Jardim e Joaquim Martos apresentaram a Emenda nº 12, sendo esta foi aprovada pela maioria dos vereadores.
Sendo assim, a Lei da “Taxa do Lixo” foi aprovada, porém com ressalvas que serão inclusas através da Emenda Parlamentar nº 12 que foi aprovada pela maioria dos vereadores.
REAJUSTE ZERO DO IPTU
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 39 de autoria do Executivo Municipal, na qual o Imposto Predial e Territorial Urbano não sofrerá reajuste para o ano de 2022.
SALDO DO DUODÉCIMO
Segundo levantamento da Câmara Municipal, somente neste ano houve o saldo de R$ 690 mil. É maior recurso economizado em toda a história do Legislativo Municipal.
Para isso, todos os vereadores apresentaram na última sessão ordinária o Projeto de Lei de nº na qual autoriza o Município de Brasilândia a repassar os R$ 690 mil referente a devolução de saldo excedente do repasse do duodécimo da Câmara Municipal para as seguintes entidades:
– R$ 280 mil para o Hospital Dr. Júlio César Paulino Maia;
– R$ 50 mil para a Associação dos Universitários de Brasilândia;
– R$ 130 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
– R$ 80 mil para Associação dos Produtores de Leite de Brasilândia;
– R$ 75 mil para Associação de Voluntários de Combate ao Câncer;
– R$ 75 mil para Associação Projeto Givas de Apoio à Criança e ao Adolescente.
A lei será encaminhada para sanção do Prefeito Municipal e o repasse financeiro será realizado no próximo ano.
