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Os vereadores do Município de Brasilândia aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, de número 19/2021 e “Institui e incentivo financeiro para o fortalecimento das ações de vacinação contra Covid-19 no Município de Brasilândia”.
O projeto agora vai pra sanção do Prefeito e tem como objetivo em regulamentar no Município a Resolução do Estado, na qual estabelece os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para o fortalecimento das ações de vacinação contra a Covid-19.
Os profissionais da Saúde estão na linha de frente desde o início da Pandemia e o trabalho foi intensificado com as etapas da vacinação, na qual tem necessitado a dedicação de toda a equipe da Saúde no trabalho da organização, vacinação e registro de pessoas que foram imunizadas contra Covid-19.
Para isso, o Município necessita atingir as metas e apresentar os resultados previstos na Resolução do Estado. Caso isso aconteça, o profissional da saúde que está trabalhando nas ações de Vacinação Contra a Covid-19 receberá uma gratificação financeira.
Vale lembrar que o incentivo não incorporará à remuneração, sendo estritamente um estímulo e de caráter excepcional e temporário, não podendo ser utilizado para base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Os vereadores também aprovaram outros projetos de leis que vão pra sanção do Prefeito:
– O Projeto de Lei 009/2021 regulamentou o estacionamento temporário de veículos em frente às drogarias, de autoria do vereador Nivaldo Nunes;
– O Projeto de Lei 010/2021 na qual denomina a rua Projetada 06 no bairro Juvenal Uchôa e será chamada “Norman Herrera”, de autoria da vereadora Márcia Amaral;
– Projeto de Lei de autoria de todos os vereadores, na qual regulamenta a concessão e fixação de valores de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasilândia.
OUTROS PROJETOS PARA APRECIAÇÃO
Os vereadores aprovaram o regime de urgência, urgentíssima, o Projeto de Lei nº 20 e 21, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a repassar recursos financeiros às entidades.
E entrou para apreciação o Projeto de Lei nº 12, de todos os vereadores, na qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e dá outras providências.
Todos os projetos ainda passarão por análise e depois por votação.
REQUERIMENTOS APROVADOS
José Quintino de Souza: Requer ao Executivo Municipal para que junto à Secretaria Municipal de Educação providencie a distribuição de kits escolares e uniformes para alunos da Rede Municipal de Ensino.
José Quintino de Souza: Requer à empresa telefônica Oi para que disponibilize rede de telefonia fixa e internet na região do Pólo Industrial, principalmente para atender a empresa Global e as Cerâmicas.
José Quintino de Souza: Requer ao Executivo Municipal para que determine via de mão única da rua Gerônimo Caetano Barbosa localizada em frente a Escola Municipal Arthur Hoffig, no bairro Imperial.
Selma Alquaz: Requer ao Executivo Municipal para que providencie a construção de uma cobertura desde o portão da entrada até o pátio da Escola Municipal Paulo Simões Braga.
Edson Pereira Costa: Requer ao Executivo Municipal para que junto ao Departamento competente providencie com a máxima urgência o patrolamento e manutenção da estrada de acesso às fazendas Café, Barreirinho, Caracol e outras e reparos nas pontes da Ferreiros.
Márcia Regina Amaral Schio: Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de incluir no cronograma de reformas do Município a Rodoviária Municipal, pois necessita da manutenção e pintura.
Márcia Regina Amaral Schio: Requer ao diretor-presidente da Sanesul, Walter Benedito Carneiro Júnior e ao gerente regional, Adilson Silva Bahia, para que analisem a possibilidade de contemplar a unidade de Brasilândia com uma retroescavadeira, bem como avaliar sobre a necessidade de repor algum maquinário ou equipamento. Além disso, a possibilidade de repor o quadro de funcionários com mais dois encanadores e um agente operacional.
Patricia Costa Jardim: Requer ao Governador Reinaldo Azambuja e ao Secretário de Estado Meio Ambiente, Jaime Elias Verruck, para que estude conceder para Brasilândia caminhões-pipa com a finalidade de atender em caso de incêndios.
