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Governo notificou a Ambev, a Kaiser e outras empresas por descumprimento de decreto estadual que estabelece o Sistema de Logística Reversa de Embalagens
A Ambev, a Cervejaria Kaiser Brasil, a Cervejaria Baden Baden, a HNK BR Indústria de Bebidas, entre outras empresas, figuram em uma lista de notificação divulgada pelo governo de Mato Grosso do Sul por não estarem cumprindo o Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 15.340/2019.
Caso não façam a devida adequação ao estabelecido pelo Executivo estadual, as cervejarias podem receber multa de até R$ 50 milhões por poluição, conforme lei federal nº 9.605, de 1998.
Segundo a publicação do Diário Oficial do Estado da semana passada, até o dia 30 de outubro, diversas empresas produtoras de materiais que podem ser descartados não tinham respondido a convocação feita pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), para que comprovassem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
Conforme o decreto, “fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos no estado de Mato Grosso do Sul são obrigados a estruturar e a implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos”.
“Os sistemas de logística reversa são autodeclaratórios e deverão ser protocolados no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, por meio de formulário próprio, disponibilizado em endereço eletrônico, o qual conterá, no mínimo, os seguintes itens: (I) entidade gestora, (II) empresas aderentes, (III) operadores logísticos e (IV) metas progressivas e quantitativas, expressas em porcentual e por grupo de embalagens recicláveis, para recuperação de embalagens colocadas no mercado sul-mato-grossense pela empresa ou pelo conjunto de empresas que fazem parte do sistema”, completa o decreto.
De acordo com o governo estadual, as empresas tiveram até o fim de outubro para entrar em contato com o Imasul e demonstrar o cumprimento desse decreto.
As que foram citadas anteriormente, segundo o Estado, não haviam feito o processo e, portanto, teriam 15 dias úteis para se manifestar antes que as sanções possam ser dadas.
As penalidades dependem da gravidade da infração, podendo gerar multas de R$ 50
a R$ 50 milhões e, em alguns casos, até levar à prisão.
Segundo o Imasul, em MS, mais de 27 mil empresas fabricantes ou importadores disponibilizaram seus produtos no Estado em 2021 e devem comprovar a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
Em 2019, primeiro ano de vigência do decreto, foram cadastradas 5.476 empresas no sistema, que fizeram com que mais de 24 mil toneladas de embalagens em geral retornassem para seu ciclo produtivo e não fossem indevidamente depositadas em aterros sanitários do Estado.
Já em 2020, foram 5.747 empresas cadastradas no sistema, as quais comprovaram que mais de 27 mil toneladas de embalagens retornaram ao ciclo produtivo.
Para este ano, a novidade foi o novo Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, desenvolvido pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)
e cedido ao Estado por meio de acordo de cooperação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
O Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet, informou que no Mato Grosso do Sul, todas as empresas que colocam produtos e embalagens em geral devem comprovar a retirada de um percentual mínimo de 22% para reciclagem. Isso é a Logística Reversa.
As empresas que não cumprem esta obrigação podem receber multas administrativas de até R$ 50 milhões, além de responder pelo crime do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais, que tem previsão de pena de até três anos de detenção.
FONTE: Correio do Estado
