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Foi publicado nesta quarta-feira (31), no Diário Oficial, o Edital do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para o Processo de Escolha de membros Suplentes do Conselho Tutelar.
As principais etapas do Processo de Escolha são: inscrição, exame de conhecimento, avaliação psicológica e realização do pleito. Além disso, a diplomação e capacitação estão previstas após a escolha dos candidatos eleitos.
Nesta primeira etapa serão as inscrições, que começam nesta quinta-feira (1º/09) e irão até o dia 20 de setembro e devem ser feitas pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito a Rua: Bartolomeu Viana Cavalcante, 461, Jardim Camargo, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h (MS).
Os interessados devem entregar no ato da inscrição os seguintes documentos:
– Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual;
– Documento de identificação com foto e de validação nacional;
– Comprovante de conclusão do ensino médio;
– Comprovante de residência no município de Brasilândia/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome.
Os requisitos exigidos para exercer a função de Conselheiro Tutelar são: Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a vinte e um anos; Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos; Possuir ensino médio; Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha.
A remuneração é de R$ 1.989,64, sendo a jornada de 40 horas semanais, mais plantões, feriados e finais de semana.
