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Estão pautadas cinco matérias para votação em plenário durante a Ordem do Dia desta terça-feira (14). Entre elas, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), do então deputado Marquinhos Trad, e quatro projetos de lei de autoria do deputado Cabo Almi (PT). Todas as proposições contam com pareceres contrários por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A PEC nº 02/15 acrescenta o artigo 55 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, que diz: “O Estado organizará no âmbito do Poder Executivo, o Órgão de Segurança Patrimonial do Estado do Mato Grosso do Sul pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização [SAD]”.
O Projeto de Lei 176/15 dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de material explosivo, de qualquer natureza, ter escolta privada de segurança e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 193/15 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor a Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012.
Também serão apreciados o Projeto de Lei 052/16 que institui a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo e ou práticas similares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica, e o Projeto de Lei nº 284/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos e dá outras providências.
