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Ministério Público quer disseminar Lei Brasileira de Inclusão em MS
O último censo do IBGE detectou que 21% da população sul-mato-grossense é composta por pessoas com algum tipo de deficiência.
Uma campanha do MPE/MS (Ministério Público do Estado), em parceria com o governo do Estado, quer tornar de conhecimento público a LBI (Lei Brasileira de Inclusão) – também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). É a campanha “Inclusão é para todos”.
Para dar a profundidade que o tema merece, Instituições que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, especialistas de direitos humanos e mães que se defrontam com a falta de inclusão no dia a dia dos filhos, além de membros e servidores do MPMS e do Governo do Estado, repassaram as principais questões à equipe que criou a campanha. As primeiras reuniões começaram em meados de 2016 e aconteceram periodicamente.
A partir de dados do último Censo, o IBGE detectou que 21% da população sul-mato-grossense é composta por pessoas com algum tipo de deficiência. Dentro deste contexto, o Ministério Público Estadual realiza diversas ações ao longo do ano e trabalha para minimizar as diferenças e inseri-las na sociedade.
O objetivo da lei é retratar a importância da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência na educação, no trabalho, na cultura/lazer, de forma que possa atuar e viver com menos limitações e mais diversidade.
Entre as peças da 1ª fase da campanha, haverá a veiculação de VT e posts nas redes sociais, além de spots (comerciais para rádios), já a partir do final de maio.
Lei de Inclusão – Entrou em vigor em janeiro de 2016, com a intenção principal de efetivar princípios e regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e adota o modelo biopsicossocial de deficiência, ao direcionar que os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais não produzem obstáculos por si só, e sim que são as barreiras produzidas socialmente (arquitetônica, urbanísticas, de transporte, comunicação, atitudinais e tecnológicas), que impedem o exercício de direitos.
A LBI garante oferta gratuita no SUS (Sistema Único de Saúde) de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, etc. Em relação à educação, o arts. 27/28 asseguram o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, no ensino regular público ou privado (inclusive no ensino privado consta expressamente a proibição de cobrança da taxa extra a alunos com deficiência). Em relação à Justiça e seus órgãos (arts. 79/83), assegura o acesso pleno da pessoa com deficiência para reivindicar direitos, garantindo, no seu art.9º, VII, a prioridade processual.
Em relação à área criminal, o Estatuto inova no art. 88 e define punição a quem praticar ou induzir ato discriminatório inclusive nos meios de comunicação e em redes sociais. Também aperfeiçoa algumas discriminações que estavam no art.8º. da Lei nº 7853/89 tornando mais severa a prática criminosa lá tipificada, melhorando a ação do Ministério Público na proteção da pessoa com deficiência.
