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Projeto do Refis foi entregue nesta segunda-feira na Câmara Municipal – Foto: Divulgação / Câmara Municipal
O projeto que institui o programa foi entregue nesta segunda-feira (3) na Câmara Municipal de Campo Grande, pela secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, e pelo secretário municipal de governo, João Rocha.
O projeto deve ser colocado para votação na sessão ordinária desta terça-feira (4), em regime de urgência, na Casa de Leis.
A previsão é que o Refis comece no dia 17 de julho e siga até 18 de agosto.
O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI), além de algumas multas, com exceção das ambientais.
Na proposta, consta que o desconto para pagamento à vista de débitos de natureza imobiliária deve ser de 85% nos juros e multas.
Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto será de 65%. Já se esse parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão deve ser de 35%.
A proposta também estipula valores mínimos, conforme os parcelamentos para débitos de natureza econômica.
O presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB) adiantou que os parlamentares irão analisar se conseguem ampliar os descontos, através de uma emenda a ser apresentada.
“É um projeto importante. Quando nós colocamos em votação mais rápido, dá tempo de a Secretaria de Finanças preparar toda a parte burocrática, o sistema para emissão de descontos e iniciar esse Refis no dia 17”, disse Carlão.
Segundo a secretária Márcia Hokama, o objetivo é que os campo-grandenses “possam se organizar e manter seus débitos em dia junto da prefeitura”.
A secretária adiantou que os contribuintes que desejarem regularizar as dívidas com o Fisco Municipal poderão fazê-lo por meios digitais ou presencialmente, na prefeitura.
O secretário João Rocha disse que o Refis é a oportunidade para os munícipes quitarem suas dívidas com cofres municipais.
Segundo ele, é fundamental dar oportunidade de quitação de débito e também garantir recurso ao caixa da prefeitura para fazer frente às despesas.
Fonte: Correio do Estado
