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Vereadores de Brasilândia receberam no último dia 25 de outubro, no plenário da Casa Legislativa, uma reunião para discutir o Projeto Complementar 22/2021, na qual institui a Tala de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos.
A reunião contou com a presença dos seguintes vereadores: o presidente da Câmara José Quintino de Souza, a vice-presidente Aurineia Halsback, o primeiro-secretário Nivaldo Nunes, a segunda-secretária Selma Alquaz, além dos vereadores Edson Pereira Costa, Joaquim Martos de Moraes, Jô Silva, Márcia Amaral e Patricia Jardim.
A reunião ainda contou com a presença do prefeito de Brasilândia, Dr. Antonio Thiago, do inspetor ambiental do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Bernardes, do Promotor da Comarca de Brasilândia, Dr. Adriano Barroso, do Ministério Público Estadual do Meio Ambiente, Fernando Loubet, e do consultor da empresa Sistema TRS, Matheus Furlan.
As apresentações foram direcionadas pelo prefeito de Brasilândia, Dr. Antonio Thiago, que juntamente com as autoridades convidadas, esclareceram sobre a alteração de forma de pagamento da taxa de resíduos sólidos em Brasilândia.
PREFEITURA E COLETA DE LIXO
O prefeito esclareceu que desde a gestão passada implementou diversas ações que foram determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta entre a Promotoria e Prefeitura.
Hoje, parte dessas atividades são cobradas no IPTU, porém, em números levantados pelo Departamento de Tributação, menos da metade dos contribuintes pagam em dia.
Além disso, lembrou que essa Lei Complementar visa cumprir mais determinação federal Nº 11.445/2007 e já consideradas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, pela Lei Federal nº 14.026/2020).
E caso não seja implementada, o Município poderá perder recursos da União como também responder judicialmente com ações de improbidade administrativa e com renúncia de receita.
Tais penalidades também foram reafirmadas pelo Ministério Público Estadual do Meio Ambiente, Fernando Loubet, que também esclareceu sobre a medida que deve ser implementada assim que o Projeto de Lei for aprovado pela Câmara Municipal.
O inspetor ambiental do TCE fez a apresentação sobre o trabalho do órgão que por meio do Programa de Aprimoramento de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados, tem como objetivo amparar os municípios para que estejam regulares com a Lei Federal 12.305/2010, na qual determina aos municípios fecharem os lixões e substituírem por aterros sanitários.
“O Município de Brasilândia fez um importante trabalho de fechamento do lixão e hoje conta com a Unidade de Transbordo e também uma parceria com a associação de coleta seletiva. E esse trabalho é louvável e serve de referência para outras cidades. E esse processo de regulação, teve apoio do Tribunal de Contas do Estado que funciona como órgão regulador, mas antes disso, ajudamos a mudar essa realidade”, esclareceu.
O engenheiro do TCE ainda explicou que a cobrança da taxa para o pagamento deste trabalho está dentro da legalidade constitucional.
SOBRE A LEI COMPLEMENTAR
O consultor Matheus Furlan informou aos vereadores presentes sobre a necessidade da implementação da lei, bem como o estudo feito pela empresa sobre os gastos que a Prefeitura possui hoje com a coleta de resíduos sólidos e recicláveis.
Atualmente, custa para os cofres públicos o montante de R$ 1.704.377,10 que são fracionados na coleta de lixo, coleta seletiva, unidade de triagem de resíduos, transbordo e gestão de resíduos sólidos. A lei complementar passará esses custos ao cidadão.
“Esse recurso que atualmente é gasto pelo Município poderiam ser investidos em outras áreas, com a Educação ou a Saúde. Todo esse recurso será transferido para o cidadão fazer o pagamento do lixo produzido em sua casa ou estabelecimento comercial”, esclareceu.
Outra dúvida esclarecida foi sobre o valor que cada cidadão pagará e média seria em torno de R$ 30, sendo que a Prefeitura junto com a consultoria contratada elaborou um cálculo de cobrança sendo que diversos fatores foram considerados e os principais foram: a quantidade de água que a pessoa consome, região e quantas vezes o caminhão de coleta passa para recolher o lixo.
Sobre a forma de cobrança, a Prefeitura e a consultoria contratada entenderam que melhor maneira de ser efetivada de modo constante é través da conta de água, assim como já é feita com a taxa de esgoto cobrada desde 2015.
Nas palavras do presidente da Câmara, a reunião teve como intuito esclarecer sobre o projeto de lei que está tramitando na Câmara de Vereadores. “Muitas pessoas estão nos procurando para saber sobre o que se trata e esta é a oportunidade de esclarecimentos”, disse.
No final da reunião, os vereadores tiveram a oportunidade de fazer questionamentos sobre o Projeto de Lei. O prefeito ressaltou que o projeto está tramitando na Câmara e conforme novo acordo com a Promotoria é que a nova lei já entre em funcionamento no início do ano que vem.
