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Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao exercício de 2021. A Sala do Empreendedor do Município de Brasilândia tem atendimento gratuito para auxiliar o MEI neste procedimento.
Para estar em dia com as obrigações legais, todos os anos, o microempreendedor individual deve declarar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual, que pode ser preenchida pelo próprio empreendedor. O processo é obrigatório para qualquer MEI, mesmo os que não tiveram movimentação financeira em 2021.
Segundo a analista-técnica do Sebrae/MS, Renata Maia, o empreendedor deve cumprir suas obrigações para não ter problemas futuros. “A declaração anual é uma das obrigatoriedades do MEI. Deve ser realizada por todos os empreendedores formalizados em 2021. Caso o empreendedor não declare, ele terá multa pelo atraso na entrega, não ficará em dia com a Receita Federal do Brasil e não poderá participar de licitações”, explica.
Ao fazer a sua declaração, o empreendedor deverá ficar atento ao valor limite de faturamento vigente, que até 2021, era de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Caso o montante a declarar seja maior, ele será desenquadrado do MEI em 2022 e deverá se regularizar como microempresa (ME).
Como fazer a declaração do MEI
Basta acessar o site de Empresas e Negócios do Governo Federal, em Empreendedor e depois em “Já sou MEI”. Após, deve abrir a aba “Declaração Anual de Faturamento”. Então é só preencher as informações solicitadas, como o faturamento e o CNPJ.
Para os empreendedores com dificuldades em acessar o site, a Sala do Empreendedor auxilia no preenchimento e envio da declaração anual. No atendimento, os interessados deverão ter em mãos o faturamento, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ.
Novos valores para contribuições mensais
Conforme já divulgado pelo Sebrae, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.
Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS).
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre pois o imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário-mínimo e por isso, o reajuste ocorre todos os anos.
Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Atendimento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800.
*Com informações do Sebrae
