Seis projetos estão previstos para serem votados na sessão desta quarta-feira

Entre as propostas que retornam ao plenário para segunda votação, está o Projeto de Lei (PL) 276/2017, do deputado Renato Câmara (MDB). A matéria “dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências”.

O projeto apresenta a possibilidade de se estabelecer regime fiscal e sanitário especial a contribuintes que exercem atividades agroeconômicas sujeitas à fiscalização do Estado. A proposta tem pareceres favoráveis da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Também deve ser votado, em segunda discussão, o PL 127/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). Pela proposta, os hospitais e maternidades de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a oferecer, a pais e/ou responsáveis por recém-nascidos, treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Outro projeto previsto na Ordem do Dia é o PL 046/2015, de autoria do então deputado estadual Beto Pereira (PSDB). A matéria, que retorna para segunda votação, proíbe, por motivo de segurança, a venda de bebidas em garrafas de vidros em bailes, boates, danceterias, casas de espetáculo, teatros, e similares, instalado em Mato Grosso do Sul. Os pareceres da Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social e da Comissão de Finanças e Orçamento foram favoráveis à proposta.

Também em segunda discussão está prevista a votação de dois projetos, relativos à inclusão de eventos no calendário oficial do Estado. De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), o PL 052/2019 inclui o Calendário Educação Ambiental no Pantanal. Já o PL 067/2019, proposto pelo deputado Zé Teixeira (DEM), estabelece a inclusão da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Dourados (Expoagro), realizada em Dourados. Os dois projetos têm pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Há outro projeto do deputado Evander Vendramini previsto para Ordem do Dia desta quarta-feira. Trata-se do PL 015/2019, que deve ser votado em primeira discussão. A matéria proíbe que instituições financeiras ofereçam ou celebrem contrato de operação de crédito, através de telefone, com aposentados e pensionistas. Pela proposta, a multa pode chegar a 400 Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms).