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No próximo ano, o índice de base para o cálculo para cobrança do Imposto Territorial Predial Urbano será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, também conhecido popularmente como “IPCA”. A mudança foi aprovada na noite de segunda-feira (08), por unanimidade.
Projeto de Lei de número 30 é de autoria do Executivo Municipal e também houve uma emenda apresentada pelos vereadores José Quintino de Souza, AurineiaHalsback, Nivaldo Nunes, Patricia Jardim, Selma de Souza Alquaz Silva e Joaquim Martos de Moraes.
Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal à Casa Legislativa, o atual índice usado pelo Município é o IGP-M. Entretanto, devido a atual situação econômica no país, houve o acúmulo nos últimos 12 meses de 31,12% e caso não houvesse essa alteração, o Poder Executivo seria forçado a atualizar a base do cálculo do IPTU por esse índice.
Ou seja, a previsão é que no próximo ano haveria o reajuste de 31,12%.
Por outro lado, o Município apresentou o Projeto de Lei que no intuito de alterar de IGP-M para o IPCA-E, que tem os números trimestralmente, sendo que no acumulado dos últimos 12 meses correspondeu a 10,25%. E com a aprovação do Projeto de Lei, a previsão que o reajuste para o ano que vem seja nesse mesmo percentual.
No caso da emenda de número 008/2021 elaborada pelos vereadores, a proposta é incluir a UFMB (Unidade Fiscal Municipal de Brasilândia) também para que siga o mesmo parâmetro, junto com o IPTU e ITBI.
A UFMB faz parte de diversas taxas que são usadas como cálculo pra emissão de todas as certidões que a Prefeitura emite, e serve de base pros serviços de limpeza de fossa, de terrenos, serviços de uso de maquinários nas pequenas propriedades rurais e entre outros.
O Projeto de Lei incluindo a emenda seguirão para sanção do Prefeito.
REPASSE PARA ENTIDADES REALIZAREM EVENTOS EM 2022
Foi aprovado em unanimidade o Projeto de Lei 30/2021, na qual autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que menciona para o ano de 2022.
Conforme no Projeto de Lei, serão repassados recursos para as entidades realizarem eventos esportivos como futebol soçaite, futsal, prova de laço comprido e ranchsorting, ciclismo, além de eventos filantrópicos e alusivos a comemoração do distrito Debrasa.
O Projeto é de autoria do Executivo Municipal e segue para sanção do Prefeito.
NORMAS PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
E por fim, todos os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de nº 21/2021, na qual dispõe o licenciamento de estação de rádio base, estação de base móvel e estação rádio base de pequeno porte à operação de serviços de telecomunicações.
Segundo a justificativa, o projeto visa criar normas para a instalação de serviços de telecomunicações.
O Projeto de Lei é de autoria da vereadora Patricia Costa Jardim e segue para sanção do Prefeito.
