O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou uma multa de 18 UFERMS, o equivalente a R$ 1.013,94, à ex-diretora-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), Camilla Nascimento de Oliveira. A punição ocorreu devido ao atraso na entrega de documentos obrigatórios referentes à reversão da aposentadoria de uma servidora municipal.
A decisão singular, assinada pelo conselheiro relator Marcio Monteiro no dia 29 de outubro, julgou legal o retorno à atividade de uma técnica de enfermagem que estava aposentada por incapacidade permanente desde 2019. Após passar por junta médica e ser considerada apta, a servidora teve a aposentadoria revogada e voltou ao cargo em abril de 2023.
Apesar de homologar e registrar o ato administrativo por cumprir as normas previdenciárias, o relator apontou irregularidade no trâmite burocrático junto ao Tribunal. Pela legislação vigente, o instituto tinha até o dia 4 de maio de 2023 para encaminhar a documentação do caso ao TCE-MS, mas o envio só foi efetivado em 23 de maio, atraso de mais de 18 dias.
Na decisão, o conselheiro ressaltou que a aplicação de multa por atraso na entrega de documentos independe da comprovação de prejuízo aos cofres públicos ou de má-fé do gestor, seguindo a regra de uma UFERMS por dia de atraso.
Durante o processo, a prefeita Adriane Lopes (PP) e o atual diretor-presidente do IMPCG, Marcos Cesar Malaquias Tabosa, apresentaram justificativas, enquanto a vice-prefeita Camilla Nascimento de Oliveira, então presidente, não se manifestou dentro do prazo concedido.
Com a decisão, a ex-dirigente terá 30 dias úteis, após a notificação oficial, para comprovar o pagamento da multa ao Fundo Especial do Tribunal de Contas, sob pena de cobrança executiva.

